CONTRATADA: CPPEM COLÉGIO E CURSOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 57.347.872/0001-48, com sede na Praça Presidente Getúlio Vargas, número 119, doravante denominada CPPEM.
CONTRATANTE: a pessoa física identificada pelo preenchimento do cadastro no site da CPPEM, por meio de login e senha, que neste ato declara possuir plena capacidade civil para contratar com a CPPEM Ao aceitar estes Termos de Uso, o CONTRATANTE vincula-se a todas as suas cláusulas e à Política de Privacidade do CPPEM.
2.1. O presente Termo de Uso regula as condições de compra e uso dos cursos online, mentorias em plataforma inteligente e materiais digitais oferecidos pela CPPEM. Tais produtos incluem, entre outros, videoaulas gravadas, materiais de apoio em formato digital (PDF, ebooks, etc.) e eventuais conteúdos bônus ou complementares, conforme cada oferta.
2.2. A aquisição de um curso ou material digital confere ao CONTRATANTE uma licença limitada de uso do conteúdo adquirido, nos termos deste contrato. Essa licença permite acesso pessoal e não comercial ao conteúdo, exclusivamente para finalidade de estudo e uso privado do CONTRATANTE. Não há transferência de titularidade ou propriedade sobre o conteúdo: todos os direitos autorais e de propriedade intelectual permanecem com a CPPEM e seus parceiros, sendo o conteúdo protegido pelas leis vigentes de direitos autorais.
2.3. A expressão "curso", conforme utilizada no site e neste contrato, refere-se ao conjunto de conteúdo e metodologia disponibilizados pela CPPEM ao CONTRATANTE de forma online. O CONTRATANTE reconhece que tais cursos não configuram ensino regular ou cursos presenciais tradicionais; tratam-se de preparações autoinstrucionais ou com suporte digital. Quaisquer certificações ou benefícios acadêmicos serão explicitados quando oferecidos – do contrário, não há emissão de certificado de conclusão apenas pela compra do curso, salvo disposição em contrário na descrição do produto.
3.1. Será permitido apenas um único cadastro por usuário, vinculando-se a uma conta individual. O acesso, visualização e uso da conta na plataforma CPPEM devem ser realizados pelo próprio CONTRATANTE, em caráter pessoal e intransferível. O login e senha são de uso exclusivo do CONTRATANTE, que se responsabiliza por manter tais credenciais em sigilo.
3.2. O CONTRATANTE compromete-se a fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço e contatos válidos. A CPPEM poderá solicitar dados adicionais ou comprovantes para verificar a veracidade das informações e garantir a segurança da conta do CONTRATANTE.
3.3. Após a conclusão do cadastro e confirmação da compra de um produto, o CONTRATANTE terá acesso à Área do Aluno (plataforma online da CPPEM) mediante autenticação com seu login (usuário) e senha cadastrados. Esse acesso estará disponível pelo prazo estabelecido na oferta do curso adquirido, contado a partir da confirmação do pagamento. O CPPEM reserva-se o direito de disponibilizar o conteúdo gradualmente, acompanhando cronogramas pedagógicos ou atualizações programadas para o curso.
3.4. É vedado ao CONTRATANTE ceder, emprestar, vender ou compartilhar seu acesso (login e senha) a terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa. O acesso aos cursos e materiais é estritamente pessoal, não podendo ser utilizado por pessoas além do próprio CONTRATANTE. A participação do CONTRATANTE em esquemas de compartilhamento não autorizados de conteúdo (como grupos de “rateio”, compartilhamento de PDFs/vídeos em redes sociais, pastas compartilhadas ou sites de pirataria) é expressamente proibida, sendo considerada infração grave destes Termos de Uso.
3.5. O CPPEM utiliza recursos tecnológicos para monitorar acessos simultâneos ou atividades suspeitas na conta do CONTRATANTE. Verificado o descumprimento da cláusula 3.4 (uso indevido da conta ou compartilhamento não autorizado), a CPPEM poderá suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE e solicitar esclarecimentos. Não havendo justificativa adequada, ou constatada a infração, a CPPEM poderá cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma, sem qualquer reembolso dos valores pagos, e adotar medidas legais cabíveis. O uso ilícito ou em desacordo com estes Termos acarretará a suspensão automática do acesso, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal do CONTRATANTE pela violação de direitos da CPPEM, de seus professores ou de outros usuários legítimos.
4.1. Todo o CONTEÚDO disponibilizado pela CPPEM – incluindo videoaulas, textos, questões, infográficos, ebooks, materiais de apoio em PDF, software da plataforma e demais recursos – é protegido por direitos autorais e outras normas de propriedade intelectual. O CPPEM detém ou licenciou devidamente os direitos sobre esses conteúdos, incluindo direitos de imagem de instrutores e direitos autorais de materiais produzidos por professores/parceiros.
4.2. O CONTRATANTE recebe uma licença limitada para utilizar o conteúdo contratado exclusivamente para uso pessoal. É terminantemente proibido copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, publicar, compartilhar, vender, alugar, sublicenciar ou de qualquer forma utilizar comercialmente ou disponibilizar a terceiros o conteúdo obtido na plataforma, no todo ou em parte, sem autorização expressa e por escrito do CPPEM. Isso inclui vedação a disponibilizar aulas ou materiais em quaisquer meios físicos ou digitais não autorizados (sites de compartilhamento, grupos de redes sociais, YouTube, bibliotecas virtuais, etc.)
4.3. O CONTRATANTE também se compromete a não adulterar ou burlar medidas tecnológicas de proteção dos conteúdos. O CPPEM pode empregar marcas d'água digitais, sistemas de DRM, log de acessos ou outras tecnologias para identificar o uso indevido do conteúdo. Qualquer tentativa de remover tais proteções ou de fraudar a segurança da plataforma será considerada violação destes Termos e dos direitos do CPPEM.
4.4. Em caso de violação de propriedade intelectual ou uso indevido do conteúdo, o CPPEM poderá cancelar o acesso do CONTRATANTE de forma imediata, sem direito a reembolso, e o CONTRATANTE estará sujeito às medidas legais cabíveis, respondendo por perdas e danos e podendo, inclusive, ter de arcar com multa compensatória e outras sanções previstas em lei. A rescisão do contrato por infração não impede que a CPPEM adote ações judiciais (cíveis ou penais) para buscar reparação por eventuais danos, bem como comunicar às autoridades competentes se for o caso.